Em 26 de maio de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, editou o Provimento nº 194, promovendo uma relevante alteração no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). O novo ato normativo tem como núcleo permitir o acesso público — mediante identificação digital — a dados […]

  Quando chegar 11 de Dezembro de 2025, data da entrada em vigor da Lei n. 15.040/2025, será que as companhias seguradoras estarão adequadas às novas regras do Marco Legal dos Seguros? A resposta dependerá não apenas do estudo, discussão e adaptação pelas seguradoras, mas também sobre como se dará a regulamentação pela Superintendência de Seguros Privados […]

Em meio à rotina acelerada dos negócios, infelizmente é compreensível que o empresário acabe deixando o jurídico “em segundo plano” — especialmente quando se trata de contratos padronizados ou relações já conhecidas. Não é raro que documentos importantes sejam assinados com base na confiança entre as partes, sem que haja uma leitura atenta das cláusulas. […]

Por Isadora Malucelli Desde a época do Brasil colônia, se estabeleceu que todos os terrenos situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagos, até onde se faça sentir a influência das marés, pertencem ao Poder Público, atualmente, personificado no ente federativo da União, em razão do interesse econômico e demais […]

Quando descumprido um negócio jurídico estabelecido entre duas partes, tornando-se uma delas credora e, a outra, devedora, é comum nos depararmos com a tentativa de se esquivar da obrigação por aquele que está em débito.  No entanto, por mais inusitado que possa soar, ocasionalmente se verifica a situação oposta: a dificuldade do devedor em dar […]

A criação de holdings patrimoniais é frequentemente recomendada como forma legítima de planejamento sucessório, organização societária e otimização tributária. No entanto, o uso desse instrumento como blindagem contra dívidas já constituídas tem sido cada vez mais desafiado judicialmente. Esse termo, “holding”, adentrou no ordenamento jurídico brasileiro na década de 70, com a edição da Lei […]

Por Karine Saggin Em vigor desde o ano de 2020, a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) foi criada com o objetivo de garantir que as empresas tratem os dados pessoais de pessoas físicas de maneira transparente, segura e respeitosa. A lei define regras claras sobre como esses dados devem ser coletados, armazenados e compartilhados, além de garantir ao titular desses dados o direito de acessar, corrigir, excluir e se opor ao uso de suas informações pessoais. O texto da LGPD diferencia os dados […]

Por Karine Saggin Recentemente publicado no Diário Oficial da União (10.12.2024), o Marco Legal dos Seguros (Lei n° 15.040, de 9.12.2024), que revoga os dispositivos do Código Civil (Lei n° 10.406/02) e do Decreto-Lei n° 73/66 no tocante às normas de seguro privado, veio unificar e reorganizar a matéria, trazendo maior transparência e equilíbrio a […]

Lugar comum nos artigos e colunas sobre o direito, as sociedades empresárias são frequentemente abordadas em suas etapas de constituição e “vida”. É natural o interesse pelas modalidades societárias, seus atos de constituição e os demais instrumentos contratuais que regulam a convivência entre os sócios, seus conflitos e a forma de gestão do negócio. Contudo, […]

Situação cotidiana no ambiente urbano brasileiro é a presença de placas e anúncios, em terrenos diversos, contendo os dizeres “aluga-se BTS”, “construímos para alugar” ou “construímos sob encomenda”. Todas essas propostas referem-se ao já popularizado contrato Built to Suit (cujo anglicismo se consolidou talvez por falta de uma boa tradução, mas que de forma livre […]