Por Karine Saggin   Discussão recorrente entre os Tribunais reside na validade da utilização de e–mail para fazer prova da notificação extrajudicial do devedor fiduciante para sua constituição em mora, conforme exigência do Decreto-Lei n° 911/1969, que estabelece normas para a alienação fiduciária em garantia de bens móveis, tornou-se matéria uniformizada em recente decisão do Superior […]

O julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do recurso que originou o Tema Repetitivo n.º 1.203 representa um marco relevante na consolidação de um entendimento há muito aguardado pelos operadores do Direito e pelo setor empresarial: a plena validade e eficácia do seguro garantia e da fiança bancária para fins de suspensão da exigibilidade de […]

Por Karine Saggin   Em tempos de contagem regressiva para a entrada em vigor do Marco Legal dos Seguros (Lei n° 15.040, de 9.12.2024), que ocorrerá em dezembro deste ano e trará mudanças significativas nas relações securitária, a boa-fé entre os contratantes é um princípio cada vez mais sopesado quando da necessidade de interpretação, principalmente, da apólice […]

Em 26 de maio de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, editou o Provimento nº 194, promovendo uma relevante alteração no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). O novo ato normativo tem como núcleo permitir o acesso público — mediante identificação digital — a dados […]

  Quando chegar 11 de Dezembro de 2025, data da entrada em vigor da Lei n. 15.040/2025, será que as companhias seguradoras estarão adequadas às novas regras do Marco Legal dos Seguros? A resposta dependerá não apenas do estudo, discussão e adaptação pelas seguradoras, mas também sobre como se dará a regulamentação pela Superintendência de Seguros Privados […]

Em meio à rotina acelerada dos negócios, infelizmente é compreensível que o empresário acabe deixando o jurídico “em segundo plano” — especialmente quando se trata de contratos padronizados ou relações já conhecidas. Não é raro que documentos importantes sejam assinados com base na confiança entre as partes, sem que haja uma leitura atenta das cláusulas. […]

Por Isadora Malucelli Desde a época do Brasil colônia, se estabeleceu que todos os terrenos situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagos, até onde se faça sentir a influência das marés, pertencem ao Poder Público, atualmente, personificado no ente federativo da União, em razão do interesse econômico e demais […]

Quando descumprido um negócio jurídico estabelecido entre duas partes, tornando-se uma delas credora e, a outra, devedora, é comum nos depararmos com a tentativa de se esquivar da obrigação por aquele que está em débito.  No entanto, por mais inusitado que possa soar, ocasionalmente se verifica a situação oposta: a dificuldade do devedor em dar […]

A criação de holdings patrimoniais é frequentemente recomendada como forma legítima de planejamento sucessório, organização societária e otimização tributária. No entanto, o uso desse instrumento como blindagem contra dívidas já constituídas tem sido cada vez mais desafiado judicialmente. Esse termo, “holding”, adentrou no ordenamento jurídico brasileiro na década de 70, com a edição da Lei […]

Por Karine Saggin Em vigor desde o ano de 2020, a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) foi criada com o objetivo de garantir que as empresas tratem os dados pessoais de pessoas físicas de maneira transparente, segura e respeitosa. A lei define regras claras sobre como esses dados devem ser coletados, armazenados e compartilhados, além de garantir ao titular desses dados o direito de acessar, corrigir, excluir e se opor ao uso de suas informações pessoais. O texto da LGPD diferencia os dados […]