14
Mar
Por Nanderson Gilliardy de Lima Pinheiro. A inadimplência do segurado, quando deixa de pagar integralmente as parcelas relativas ao prêmio do seguro, ou realiza pagamentos de forma inconstante ou incompleta, é algo que acarreta (ou, ao menos, deveria acarretar) prejuízo unicamente para o segurado, ante a possibilidade da suspensão ou da rescisão do contrato. A realidade, até pouco […]
26
Fev
A integração da Inteligência Artificial (IA) no campo jurídico tem se intensificado nos últimos anos, trazendo à tona uma série de discussões sobre os benefícios e riscos associados ao seu uso. E, a partir da rotina vivenciada pelo subscritor e seus pares nos momentos mais recentes, com alguns tristes e outros risíveis episódios envolvendo a […]
19
Fev
CRIPTOMOEDAS E EXECUÇÃO JUDICIAL: A PENHORA DE CRIPTOATIVOS COMO ESTRATÉGIA DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS
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Por: Juliane Tedesco Andretta Criptoativos são ativos digitais protegidos por criptografia e registrados em uma rede de blockchain. Eles incluem criptomoedas, como Bitcoin (BTC) e Ethereum (ETH), e outros tokens digitais que podem representar direitos, bens ou utilidades dentro de determinados ecossistemas. As criptomoedas são moedas digitais descentralizadas, não controladas por governos ou bancos […]
14
Fev
Com a crescente popularização das chamadas bets digitais, as famosas apostas esportivas online, e sua ampla divulgação nos mais diversos meios de comunicação, levanta-se um debate cada vez mais intenso acerca da legalidade dos cassinos e jogos de azar no Brasil. Isso ocorre porque, tradicionalmente, o país proíbe cassinos e qualquer forma de jogos de […]
05
Fev
Com a promulgação da Lei nº 22.262/2024 os veículos aquáticos e aéreos passam a pagar IPVA no Estado do Paraná?
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Por: Isadora Longhini Seckler Malucelli No dia 02/12/2024, o Poder Executivo do Estado do Paraná apresentou Projeto de Lei nº 730/2024, propondo alterações à Lei Estadual nº 14.260/2003, que fixa normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para votação em regime de urgência, junto à Assembleia […]
29
Jan
ASPECTOS JURÍDICOS DO CONTRATO BUILT TO SUIT
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Situação cotidiana no ambiente urbano brasileiro é a presença de placas e anúncios, em terrenos diversos, contendo os dizeres “aluga-se BTS”, “construímos para alugar” ou “construímos sob encomenda”. Todas essas propostas referem-se ao já popularizado contrato Built to Suit (cujo anglicismo se consolidou talvez por falta de uma boa tradução, mas que de forma livre […]
24
Jan
O que você entende por “conta Escrow” quando escuta o termo numa mesa de negociações? Para muitos, nada. Mas esse não passa de mais um anglicismo utilizado em ambientes empresariais, que representa figura jurídica de amplo conhecimento, mas que recebeu uma denominação, digamos, business. A conta Escrow nada mais é do que a “conta-garantia” ou “conta-caução” […]
26
Nov
Recente decisão da Corte Especial do STJ em julgamento de recurso repetitivo -Tema 1.235, devolveu perspectiva aos credores com demandas judicializadas: a impenhorabilidade de depósitos e/ou aplicações bancárias com valor de até 40 (quarenta) salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício, mas somente após a prova, pelo devedor, da impenhorabilidade. Assim restou definida a tese: “A impenhorabilidade […]
18
Out
Por César Pernetta Almeida Bertoldi Publicada no dia 1º de julho de 2024, a Lei nº 14.905/2024 trouxe significativas alterações no regime de aplicação da correção monetária e dos juros, superando, a princípio, a discussão travada perante o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1.795.982/SP – cujo Acórdão ainda […]
01
Out
Arrendamento Rural: As Controvérsias Jurídicas na visão do Superior Tribunal de Justiça
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Por: Mathias Menna Barreto Monclaro – OAB/PR 66.373 No contexto do agronegócio brasileiro, o arrendamento rural e a parceria rural são institutos fundamentais, regulados pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e pelo Decreto 59.566/66. Esses contratos desempenham papel essencial na exploração econômica, permitindo que produtores utilizem áreas de terceiros para fins agrícolas ou […]