Por Nanderson Gilliardy de Lima Pinheiro. O Brasil é o segundo país do mundo em número de aeródromos[1] – mais de 4.200 (quatro mil e duzentas) pistas de pouso e decolagem –, perdendo apenas para as mais de 20.000 (vinte mil) dos Estados Unidos.[2] Nos últimos 15 (quinze) anos, o modal aéreo de transporte passou […]

Por: Fernanda Graciana Florão dos Santos   A efetividade das decisões judiciais sempre figurou entre os maiores desafios do Poder Judiciário brasileiro. A dificuldade em localizar bens, a dispersão de informações e a limitação no acesso a bases de dados tornavam o processo de execução moroso e pouco eficiente. Nesse cenário, em 2022, o Programa […]

Por Karine Saggin   Discussão recorrente entre os Tribunais reside na validade da utilização de e–mail para fazer prova da notificação extrajudicial do devedor fiduciante para sua constituição em mora, conforme exigência do Decreto-Lei n° 911/1969, que estabelece normas para a alienação fiduciária em garantia de bens móveis, tornou-se matéria uniformizada em recente decisão do Superior […]

Por Karine Saggin   Em tempos de contagem regressiva para a entrada em vigor do Marco Legal dos Seguros (Lei n° 15.040, de 9.12.2024), que ocorrerá em dezembro deste ano e trará mudanças significativas nas relações securitária, a boa-fé entre os contratantes é um princípio cada vez mais sopesado quando da necessidade de interpretação, principalmente, da apólice […]

Em meio à rotina acelerada dos negócios, infelizmente é compreensível que o empresário acabe deixando o jurídico “em segundo plano” — especialmente quando se trata de contratos padronizados ou relações já conhecidas. Não é raro que documentos importantes sejam assinados com base na confiança entre as partes, sem que haja uma leitura atenta das cláusulas. […]

Por Isadora Malucelli Desde a época do Brasil colônia, se estabeleceu que todos os terrenos situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagos, até onde se faça sentir a influência das marés, pertencem ao Poder Público, atualmente, personificado no ente federativo da União, em razão do interesse econômico e demais […]

Quando descumprido um negócio jurídico estabelecido entre duas partes, tornando-se uma delas credora e, a outra, devedora, é comum nos depararmos com a tentativa de se esquivar da obrigação por aquele que está em débito.  No entanto, por mais inusitado que possa soar, ocasionalmente se verifica a situação oposta: a dificuldade do devedor em dar […]

Por Karine Saggin Em vigor desde o ano de 2020, a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) foi criada com o objetivo de garantir que as empresas tratem os dados pessoais de pessoas físicas de maneira transparente, segura e respeitosa. A lei define regras claras sobre como esses dados devem ser coletados, armazenados e compartilhados, além de garantir ao titular desses dados o direito de acessar, corrigir, excluir e se opor ao uso de suas informações pessoais. O texto da LGPD diferencia os dados […]

Por Karine Saggin Recentemente publicado no Diário Oficial da União (10.12.2024), o Marco Legal dos Seguros (Lei n° 15.040, de 9.12.2024), que revoga os dispositivos do Código Civil (Lei n° 10.406/02) e do Decreto-Lei n° 73/66 no tocante às normas de seguro privado, veio unificar e reorganizar a matéria, trazendo maior transparência e equilíbrio a […]

Lugar comum nos artigos e colunas sobre o direito, as sociedades empresárias são frequentemente abordadas em suas etapas de constituição e “vida”. É natural o interesse pelas modalidades societárias, seus atos de constituição e os demais instrumentos contratuais que regulam a convivência entre os sócios, seus conflitos e a forma de gestão do negócio. Contudo, […]