Por Nanderson Gilliardy de Lima Pinheiro. A inadimplência do segurado, quando deixa de pagar integralmente as parcelas relativas ao prêmio do seguro, ou realiza pagamentos de forma inconstante ou incompleta, é algo que acarreta (ou, ao menos, deveria acarretar) prejuízo unicamente para o segurado, ante a possibilidade da suspensão ou da rescisão do contrato. A realidade, até pouco […]

Por: Juliane Tedesco Andretta   Criptoativos são ativos digitais protegidos por criptografia e registrados em uma rede de blockchain. Eles incluem criptomoedas, como Bitcoin (BTC) e Ethereum (ETH), e outros tokens digitais que podem representar direitos, bens ou utilidades dentro de determinados ecossistemas. As criptomoedas são moedas digitais descentralizadas, não controladas por governos ou bancos […]

Com a crescente popularização das chamadas bets digitais, as famosas apostas esportivas online, e sua ampla divulgação nos mais diversos meios de comunicação, levanta-se um debate cada vez mais intenso acerca da legalidade dos cassinos e jogos de azar no Brasil. Isso ocorre porque, tradicionalmente, o país proíbe cassinos e qualquer forma de jogos de […]

Por: Isadora Longhini Seckler Malucelli   No dia 02/12/2024, o Poder Executivo do Estado do Paraná apresentou Projeto de Lei nº 730/2024, propondo alterações à Lei Estadual nº 14.260/2003, que fixa normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para votação em regime de urgência, junto à Assembleia […]

Por César Pernetta Almeida Bertoldi     Publicada no dia 1º de julho de 2024, a Lei nº 14.905/2024 trouxe significativas alterações no regime de aplicação da correção monetária e dos juros, superando, a princípio, a discussão travada perante o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1.795.982/SP – cujo Acórdão ainda […]

Um dos golpes mais comuns da atualidade é a utilização de documentos e dados pessoais de vítimas para o cometimento de fraudes e atos ilícitos. Assim, escondendo-se por detrás dos chamados “laranjas”, os golpistas conseguem cometer atos fraudulentos sem envolver o próprio nome, obtendo vantagens indevidas às custas de terceiros.Nesse sentido, é essencial tomar todas […]

O Domicílio Judicial Eletrônico – DJE é uma plataforma digital de comunicações processuais, instaurada pelo Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), que possui como objetivo centralizar todas as comunicações oficiais dos Tribunais em uma única ferramenta. Tal implementação é resultado do Programa Justiça 4.0, que visa implementar soluções tecnológicas ao Poder Judiciário Brasileiro. A Portaria nº […]

Por: Isadora Malucelli   O Domicílio Judicial Eletrônico é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ em conjunto com a Federação Brasileira de Bancos, cujo objetivo é concentrar em uma única plataforma digital todas as comunicações processuais (citações e intimações) emitidas pelos tribunais brasileiros. A iniciativa do CNJ busca regulamentar importante alteração […]

Por: Juliane Tedesco Andretta   Encontra-se assente no direito brasileiro que na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa […]