Quando descumprido um negócio jurídico estabelecido entre duas partes, tornando-se uma delas credora e, a outra, devedora, é comum nos depararmos com a tentativa de se esquivar da obrigação por aquele que está em débito.  No entanto, por mais inusitado que possa soar, ocasionalmente se verifica a situação oposta: a dificuldade do devedor em dar […]

A criação de holdings patrimoniais é frequentemente recomendada como forma legítima de planejamento sucessório, organização societária e otimização tributária. No entanto, o uso desse instrumento como blindagem contra dívidas já constituídas tem sido cada vez mais desafiado judicialmente. Esse termo, “holding”, adentrou no ordenamento jurídico brasileiro na década de 70, com a edição da Lei […]

Por Karine Saggin Em vigor desde o ano de 2020, a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) foi criada com o objetivo de garantir que as empresas tratem os dados pessoais de pessoas físicas de maneira transparente, segura e respeitosa. A lei define regras claras sobre como esses dados devem ser coletados, armazenados e compartilhados, além de garantir ao titular desses dados o direito de acessar, corrigir, excluir e se opor ao uso de suas informações pessoais. O texto da LGPD diferencia os dados […]

Por Karine Saggin Recentemente publicado no Diário Oficial da União (10.12.2024), o Marco Legal dos Seguros (Lei n° 15.040, de 9.12.2024), que revoga os dispositivos do Código Civil (Lei n° 10.406/02) e do Decreto-Lei n° 73/66 no tocante às normas de seguro privado, veio unificar e reorganizar a matéria, trazendo maior transparência e equilíbrio a […]

Lugar comum nos artigos e colunas sobre o direito, as sociedades empresárias são frequentemente abordadas em suas etapas de constituição e “vida”. É natural o interesse pelas modalidades societárias, seus atos de constituição e os demais instrumentos contratuais que regulam a convivência entre os sócios, seus conflitos e a forma de gestão do negócio. Contudo, […]