01
Nov
INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE HOLDING FAMILIAR COM O INTENTO DE BLINDAGEM E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL
- 0 Comentários
Por: Juliane Tedesco Andretta A possibilidade de constituição de sociedade holding familiar, tem alcançado relevância como um interessante instrumento de planejamento sucessório e patrimonial, eis que envolto de utilidade à organização patrimonial familiar e à continuidade empresarial, bem como de vantagens tributárias. Não obstante, tem vem se observando mais recentemente, uma deturpação do instituto, com o fito de obtenção de vantagens […]
25
Out
Demonstrada a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria e tramitem em todo o território nacional. Prática comum adotada por sociedades empresárias é a contratação de seguro garantia judicial e fiança […]
11
Out
Penhora de Ações de Companhia Aberta em Recuperação Judicial: Um Marco na Jurisprudência Brasileira
- 0 Comentários
A dinâmica e complexa jurisprudência brasileira frequentemente se depara com desafios significativos, especialmente em casos relacionados ao meio empresarial e à legislação de recuperação judicial. Nesse contexto, faz-se relevante destacar que, recentemente, vale dizer, no mês de setembro do corrente ano, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão crucial no […]
05
Set
INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO: CONDIÇÃO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA?
- 0 Comentários
Por: Juliane Tedesco Andretta Há muito tem se discutido se a insolvência do devedor originário é condição para a desconsideração da personalidade jurídica ou se esta prescindiria da demonstração de insolvência. Oportuno destacar que está sedimentado pela jurisprudência que a mera insolvência do devedor não é capaz, por si só, de ensejar a desconsideração, mas seria a insolvência condição […]
23
Ago
Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
- 0 Comentários
O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de corretagem […]
15
Ago
Recente decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso manejado por uma instituição financeira reforçou a segurança jurídica da regra legal de que a prescrição encerra a possibilidade de se exercer a compensação de dívidas. O referido caso envolve a discussão sobre o fato de uma dívida poder ser compensada mesmo […]
04
Ago
Em recente decisão proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1387761 AgR/ES, a Corte entendeu que a doação de imóvel não gera, para o doador, qualquer tipo de acréscimo patrimonial, assim como as hipóteses de transferência causa mortis e também àquelas doações efetuadas em adiantamento de legítima. Em função disso, decidiu-se […]
31
Jul
Por Marcella Cavallin Veloso A doação é uma das formas mais comuns de transferência de patrimônio, sendo definida como uma liberalidade do doador que transfere seus bens e/ou direitos a outra pessoa, escolhida por ele. Além da transferência de bens propriamente dita, esse instituto é muito utilizado também com o intuito de proteger o […]
18
Jul
A evolução tecnológica tem desempenhado um papel fundamental no aprimoramento dos processos judiciais. Recentemente, a Lei 14.620/2023, que entrou em vigor em 13.07.2023, promoveu uma importante alteração no Código de Processo Civil, ao inserir o parágrafo 4º ao artigo 784. Essa modificação serviu ao reconhecimento, já aplicado em julgados por Tribunais pátrios, dos contratos constituídos […]
12
Jul
Os estabelecimentos comerciais que visam conceder espaços para terceiros desenvolverem suas atividades empresariais, tais como os shoppings centers e coworkings, por muitas vezes optam por formalizar essa relação jurídica por intermédio dos clássicos contratos de locação, regulados pela Lei nº 8.245/1991, a Lei do Inquilinato. Na locação, faz-se uso de um modelo contratual classificado como típico, sendo […]