05
Ago
Um dos golpes mais comuns da atualidade é a utilização de documentos e dados pessoais de vítimas para o cometimento de fraudes e atos ilícitos. Assim, escondendo-se por detrás dos chamados “laranjas”, os golpistas conseguem cometer atos fraudulentos sem envolver o próprio nome, obtendo vantagens indevidas às custas de terceiros.Nesse sentido, é essencial tomar todas […]
19
Jul
Reforma do Código Civil: Alterações legislativas propostas para o instituto da Usucapião
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Buscando melhor refletir as profundas mudanças sociais enfrentadas pelo Brasil, desde a edição do atual Código Civil (Lei nº 10.406 de 2002), bem como incorporar ao texto normativo os entendimentos já consolidados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e enunciados das Jornadas de Direito Civil, foi apresentado ao Senado anteprojeto do Novo Código Civil, o qual foi […]
10
Jul
Soa recorrente nos tribunais a discussão afeta à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, se valem de mecanismos para proteção patrimonial. Trata-se, em síntese, da famosa tática de “blindagem”, que por décadas vem sendo empregada por operadores do direito, no afã de proteger seus clientes endividados, […]
10
Mai
O Domicílio Judicial Eletrônico – DJE é uma plataforma digital de comunicações processuais, instaurada pelo Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), que possui como objetivo centralizar todas as comunicações oficiais dos Tribunais em uma única ferramenta. Tal implementação é resultado do Programa Justiça 4.0, que visa implementar soluções tecnológicas ao Poder Judiciário Brasileiro. A Portaria nº […]
17
Abr
Por: Isadora Malucelli O Domicílio Judicial Eletrônico é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ em conjunto com a Federação Brasileira de Bancos, cujo objetivo é concentrar em uma única plataforma digital todas as comunicações processuais (citações e intimações) emitidas pelos tribunais brasileiros. A iniciativa do CNJ busca regulamentar importante alteração […]
28
Fev
Por: Mathias Menna Barreto Monclaro Este artigo analisa a questão dos honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral quando há pleito de anulação da decisão firmada pelos árbitros, com base nos artigos 26 e 32 da Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Nesse contexto, é de se identificar que a análise […]
09
Fev
Por: Juliane Tedesco Andretta Encontra-se assente no direito brasileiro que na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa […]
02
Fev
Por: João Otávio Simões Pinto Dalloso A desapropriação representa uma das formas mais incisivas de intervenção Estatal sobre a propriedade privada. Nela, mediante o pagamento de justa e prévia indenização, o Estado pode declarar a utilidade e/ou necessidade pública, ou o interesse social de determinado bem, impondo ao particular a perda da sua titularidade. […]
17
Jan
Por: Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda Tema recorrente em consultas de nossos clientes é a incidência ou não do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) nas integralizações de bens imóveis em holdings familiares. O tema aparenta ser simples e ultrapassado, eis que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 156, §2º, I, acerca […]
07
Dez
CORTE ESPECIAL DO STJ DEFINE A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
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Por: Mathias Menna Barreto Monclaro A extinção da execução pela prescrição intercorrente não implica na condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, conforme decisão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo dos Autos de Embargos de Divergência nº 1.854.589/PR, que uniformizou o entendimento entre seus órgãos fracionários. O princípio […]